Carta de Serviços

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        Serviço Público!

Público Alvo

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Principais serviços

Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados

Cadastro de Locadores e Locatários

Regulação Urbana

Cadastro Municipal de Locadores e Locatários de Imóveis Residenciais e não residenciais destinados à Locação e situados no Município de Cocal do Sul. Todo proprietário de imóvel residencial e não residencial destinado à locação, bem como as imobiliárias situadas no Município de Cocal do Sul, ficam obrigados a manter Cadastro Municipal de Locadores e Locatários, enquanto perdurar a vigência do contrato de locação escrito ou verbal firmado.

DES-IF

Impostos e Taxas

Declaração de ISS de serviço bancário.

IPTU

Impostos e Taxas

GUIA DE IPTU

IGP – Instituto Geral de Perícias – RG

Cidadania

Informações Gerais para realizar o Documento de Identidade

 

Retirada de Identidade é obrigatório o protocolo e documento de identificação.

 

- Para solteiros (nunca casados):Certidão de nascimento atualizada e um xerox. (OBS no verso).

- Para casados, separados, divorciados ou viúvos: Certidão de casamento atualizada e uma xerox, com as devidas averbações. (OBS no verso).

- 01 foto 3X4 impressa em papel fosco, colorida, recente, fundo branco, sem adornos ou óculos, com o rosto centralizado e em destaque, dos ombros para cima. Não usar vestimenta branca.

- Comprovante de residência (original) - Não é obrigatório, mas recomendado para agilizar o atendimento.

- Menores de 16 (dezesseis) anos devem estar acompanhados pelo pai, mãe ou responsável legal (alguém determinado pelo juiz), portando documento oficial com foto e Xerox.

- Carteira de Identidade antiga ou B.O. no caso de perda/extravio ou roubo - Não é obrigatório, mas recomendado para agilizar o atendimento.

- Documentos de acréscimo opcional: CPF, CNH, PIS/PASEP, Carteira de trabalho, Certificado Militar, Cartão Nacional de Saúde, Identidade Profissional, Título de Eleitor, Tipo Sanguíneo e Fator RH, Nome Social, Condições Peculiares de Saúde Ex.: Diabetes, Surdez, Hemofilia (mediante apresentação de laudo médico). * É obrigatória a apresentação dos documentos originais.

- 1ª via da Carteira de Identidade é emitida gratuitamente: Prazo de entrega 15 dias úteis, após atendimento.

- 2ª via da Carteira de Identidade tem o custo de R$ 38,78; Prazo para entrega 15 dias, após o pagamento da Guia-Dare. (Boleto gerado no posto de identificação, após cadastro no sistema).

-A carteira de identidade será retirada APENAS pelo próprio solicitante, mediante a apresentação do protocolo fornecido após o atendimento, ou por terceiro que apresente procuração do solicitante devidamente assinada e reconhecida em cartório, também portando o protocolo fornecido após o atendimento.

 

AGENDAMENTOS NO SITE www.igp.sc.gov.br 

 

 

IGP Cocal do Sul - Fone: (48) 3444-6060 – E-mail: igp@cocaldosul.sc.gov.br

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira das 08h às 11h30min e das 13h às 16h.

Sistema Nacional de Emprego – Sine

Cidadania

Posto do Sine de Cocal do Sul A função do SINE (Sistema Nacional de Emprego) é atender os trabalhadores em geral, desempregados ou em busca de nova ocupação, empregadores da iniciativa privada ou governamental (Convênio entre Prefeitura e Sine). O objetivo do trabalho é reduzir o desemprego, contribuindo no preenchimento das vagas existentes. Todos os candidatos que conseguiram uma colocação no mercado de trabalho por intermédio do SINE estão relacionados ao resultado positivo do processo de intermediação de mão-de-obra executado. No Sine também é possível requerer o Seguro Desemprego e a confecção da carteira de trabalho. Inúmeras atividades são desenvolvidas nesta intermediação, como: - Inscrição de todos os trabalhadores que buscam o SINE à procura das ações que compõem o Programa do Seguro-Desemprego; - A inscrição do trabalhador não está restrita ao correto preenchimento do cadastro. O essencial é que se possa descobrir quem é aquela pessoa que esta atendendo e sua verdadeira pretensão; - Encaminhamento de todos os candidatos selecionados, de acordo com o perfil das vagas existentes no mercado de trabalho, oriundos das inscrições realizadas pelo SINE que são encaminhados ao mercado de trabalho. Documentos necessários para intermediação de mão-de-obra: - Carteira de Trabalho - RG - CPF Documentos necessários para requerer o Seguro Desemprego - RG - CPF - Carteira de Trabalho - Comprovante do saque do FGTS - Requerimento do Seguro Desemprego (folha verde e folha marrom) - Termo de rescisão de contrato Documentos necessários para a emissão de Carteira de Trabalho 1ª VIA – CPF – RG (Identidade) – Comprovante de residência 2ª VIA (caso de perda ou furto) – CPF – RG (Identidade) – Comprovante de residência; – Nº da Carteira de Trabalho antiga – Boletim de Ocorrência da perda da Carteira 2ª VIA CARTEIRA DE TRABALHO – CHEIA (Sem espaços para novos contratos) ou INUTILIZAÇÃO – CPF – RG (Identidade) – Comprovante de residência – Nº da Carteira de Trabalho antiga

Junta de Serviço Militar

Cidadania

226ª Junta de Serviço Militar de Cocal do Sul A Junta de Serviço Militar é um órgão de execução de Serviço Militar no município. O objetivo é emitir documentos referentes à quitação com serviço militar e garantir a cidadania dos seus munícipes.

O município de Cocal do Sul é não-tributário (MNT), isso quer dizer que os cidadãos residentes nessa cidade não são encaminhados à comissão de seleção, sendo dispensados do Serviço Militar Obrigatório.

Esses cidadãos passam a fazer parte da reserva não treinada das forças armadas do Brasil, e só serão convocados em situação de emergência ou necessidade de mobilização das forças armadas, até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 45 (quarenta e cinco) anos (Art. 5º da LSM e Art. 19 do RLSM).

A junta de serviço militar de Cocal do Sul só regulariza a situação Militar, dos cidadãos que tiverem residência fixa no município. Conforme previsto em Lei, estão sendo convocados os cidadãos nascidos no ano de 2002, para efetuarem seu alistamento Militar. A apresentação acontece, normalmente, nos seis meses do ano, mas por razão da pandemia gerada pela COVID-19 o prazo para o alistamento, que deveria encerrar em 30 de junho, passou para o dia 30 de setembro. Conforme decreto nº 10.384/2020 de 28 de maio de 2020 do Governo Federal.

 O cidadão só será considerado quite com o Serviço Militar, após receber o seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), que será entregue diretamente na Junta Militar. Documentos necessários para os nascidos em 2000 ou classes anteriores, que ainda não se alistaram

 - Certidão de Nascimento ou Casamento Original

 - Identidade e CPF(não precisa foto),

 - Comprovante de residência (Talão de água, luz ou equivalente).

 - Taxa para o fornecimento do CDI, R$ 4,48. 

 - Pessoas com deficiência física ou mental, notoriamente incapazes, recebem o Certificado de Isenção do Serviço Militar, mediante requerimento acompanhado do laudo Médico que comprove a patologia, tal documento deve dar entrada na Junta Militar. 

- Testemunhas de Jeová deverão apresentar no ato do alistamento uma Declaração do chefe da comunidade religiosa que integram, e uma Declaração de Imperativo de Consciência (solicitar modelo na Junta Militar). 

- Será abonada a falta do cidadão na empresa onde trabalha ou no estabelecimento de ensino onde estuda.

Regin

Transparência Pública

Regin

Casa da Cidadania

Cidadania

O atendimento jurídico na Casa da Cidadania em Cocal do Sul é realizado a fim de alcançar a comunidade em geral, operacionalizado pelo Centro de Prática Jurídica - CNPJ, do Curso de Direito da Unesc em Convênio com a Prefeitura Municipal de Cocal do Sul e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que visa solucionar os problemas jurídicos através da consultoria, assessoria, conciliação e mediação. Saiba mais sobre a Casa da Cidadania Quem faz o atendimento? São atividades desempenhadas pelos acadêmicos que são matriculados no Curso de Direito da Unesc cursando as disciplinas de Estágio, com a ação dos acadêmicos com orientação permanente dos professores advogados do Curso, ajudando a construir a cidadania no município de Cocal do Sul há mais de 10 anos. Quem pode receber atendimento e qual a documentação necessária para ser atendido? Todos que necessitam de orientação e atendimento jurídico podem ser atendidos, desde que atenda os critérios da condição econômica. No dia do atendimento da consultoria jurídica é necessário levar consigo o comprovante de endereço, Identidade e CPF e o comprovante de renda familiar (de todos que trabalham na casa). Todos os documentos solicitados devem ser cópia legível dos originais.

Webmail

CIência e Técnologia

Acesso ao servidor de e-mail da Prefeitura de Cocal do Sul. Apenas para uso interno.

Detran

Impostos e Taxas | Veículos

Serviço de consulta de Multas, Pagamento de IPVA e Taxas de Licenciamento.

NF-e

Impostos e Taxas | Proteção e Defesa do Consumidor

Nota Fiscal Eletrônica.

Procon

Proteção e Defesa do Consumidor

O PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo o Brasil e tem como objetivo informar, defender e orientar os consumidores na busca de solução para qualquer problema em uma relação de consumo. A relação de consumo se estabelece quando existe um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços. Ao se sentir lesado o consumidor deve fazer valer os seus direitos e tomar as seguintes providências: 1) Tente resolver o problema diretamente com o fornecedor do produto ou serviços através dos canais de atendimento – SAC (serviço de atendimento ao consumidor); 2) Anote o número de protocolo, o nome da pessoa que fez o atendimento, data, hora, orientação ou o procedimento que foi apresentado; 3) Nunca tente sanar o problema sozinho, pois pode ampliar o dano ou anular a garantia; 4) Caso não seja dada uma solução ao problema procure o PROCON de Cocal do Sul portando os seguintes documentos: a. Nome, endereço, CNPJ ou telefone do fornecedor; b. Documento de Identidade e CPF; c. Comprovante de Residência (talão de água ou luz); d. Nota Fiscal de Compra ou Declaração de Compra; e. Documentos pertinentes a reclmação; f. Documento da Assistência Técnica (se houver); g. Contrato Social (se houver).

Certidões

Alvarás, Certidões e Licenças | Documentos Pessoais | Impostos e Taxas

Certidões

O que é Carta de Serviços?

A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.