Lei Ordinária Lei 1.458/2018

EMENTA

• LEI N. 1.458, de 19 de dezembro de 2018.

  PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICOS, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS E VENDEDORES AMBULANTES, AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL E OS DE PLÁSTICO BIODEGRADÁVEL, INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.