Lei Ordinária Lei 1.457/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 20/12/2018
EMENTA
- LEI Nº. 1.457, de 19 de dezembro de 2018.
DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL – APA DE COCAL DO SUL, ATENDENDO O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL, EM SEUS ARTIGOS 13, § 1º E 36, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma