Lei Ordinária Lei 1.453/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 14/12/2018
EMENTA
- LEI N. 1.453, de 12 de dezembro de 2018.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma