COMDEMA

Criado pela Lei Municipal n° 870/2007 o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cocal do Sul – COMDEMA tem como função básica o acompanhamento e avaliação da Política de Meio Ambiente do município.

É um órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador, informativo e de assessoramento.

 

COMPETE AO COMDEMA:

 

– Assessorar o Poder Executivo de Cocal do Sul na formulação da Política de Meio Ambiente;

– Estabelecer normas para o controle das atividades relacionadas com o meio ambiente nas entidades vinculadas ou supervisionadas pelo Poder Executivo Municipal;

– Baixar normas e procedimentos referentes à proteção do meio ambiente;

– Acompanhar, examinar, avaliar e opinar sobre o desempenho das atividades de meio ambiente no município;

– Sugerir modificações ou adição de diretrizes que visem a harmonização da política de desenvolvimento tecnológico com o meio ambiente;

– Propor a criação, modificação ou alteração de normas jurídicas, objetivando respaldar as ações de governo na promoção da melhoria da qualidade ambiental, observando as limitações constitucionais e legais;

– Sugerir medidas técnicas e administrativas, direcionando-as à racionalização e ao aperfeiçoamento da execução das tarefas governamentais nos setores de meio ambiente;

– Propor diretrizes relativas à sistemática de elaboração, acompanhamento, avaliação e execução de planos, programas, projetos e atividades na área de meio ambiente;

– Propagar e divulgar medidas que resultem na celeridade e racionalização dos fluxos de informações sobre meio ambiente quer sejam do nível municipal, estadual ou federal;

– Aprovar e expedir resoluções;

– Julgar os processos administrativos que lhe foram submetidos, nos limites de sua competência.

 

COMPOSIÇÃO

 

O COMDEMA é integrado por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, de forma paritária. Os membros do Conselho (titulares e suplentes) são indicados livremente pelas entidades que representam.
O mandato dos conselheiros é de dois anos, podendo ser reconduzidos.

Atualmente o conselho é composto por 14 (quatorze) entidades, sendo 7 (sete) representantes do Poder Público e 7 (sete) representantes da sociedade civil, conforme Decreto Municipal n° 459/2020, como segue:

7 (sete) representantes dos seguintes órgãos do Poder Público e seus suplentes:

1 representante da FUNDAC – Fundação Municipal do Meio Ambiente de Cocal do Sul:

1 representante do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Cocal do Sul

1 representante da Secretaria Municipal de Saúde

1 representante da Secretaria Municipal de Educação

1 representante da Polícia Militar

1 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

1 representante da EPAGRI – Empresa de Pesquisa e Extensão Rural

 

7 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada e seus suplentes:

 1 representante do CDL – Clube de Dirigentes Lojistas

1     representante do LIONS Clube de Cocal do Sul

 1 representante do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

 1 representante  da Associação de Moradores do Rio Perso

 1 representante da Associação de Moradores do Bairro Boa Vista

 1 representante da ONG e Associação Patas e Pegadas

 1 representante do Grupo de Escoteiros Cocal do Sul