Legislação – Conselho de Segurança Pública

Lei Ordinária Lei 1.494/2020
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei 1.494/2020
Data da Publicação: 06/02/2020

Ementa: LEI 1.494, de 04 de setembro de 2019. RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA REGIÃO SUL – CIRSURES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 16/2019
Lei Complementar

Número/Ano: 16/2019
Data da Publicação: 26/08/2019

Ementa: LEI COMPLEMENTAR N. 16, DE 01 DE JULHO DE 2008 - PLANO DIRETOR – COM ALTERAÇÕES CONFORME LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 E LEI COMPLEMENTAR N. 95, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

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Lei Ordinária Lei n. 1.462/2019
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei n. 1.462/2019
Data da Publicação: 29/03/2019

Ementa: LEI N. 1.462, de 27 de março de 2019. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COCAL DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Lei 1.440/2019
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei 1.440/2019
Data da Publicação: 28/03/2019

Ementa: LEI N. 1.440, de 22 de novembro de 2018. (Revogada pela Lei n. 1.462, de 27 de março de 2019) AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Lei 1.461/2019
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei 1.461/2019
Data da Publicação: 14/03/2019

Ementa: LEI N. 1.461, de 14 de março de 2019. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COCAL DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Lei 1.459/2019
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei 1.459/2019
Data da Publicação: 08/03/2019

Ementa: LEI N. 1.459, de 07 de março de 2019. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE URUSSANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Lei 1.458/2018
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei 1.458/2018
Data da Publicação: 21/12/2018

Ementa: LEI N. 1.458, de 19 de dezembro de 2018. PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICOS, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS E VENDEDORES AMBULANTES, AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL E OS DE PLÁSTICO BIODEGRADÁVEL, INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Lei 1.454/2018
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei 1.454/2018
Data da Publicação: 21/12/2018

Ementa: LEI Nº. 1.454, de 19 de dezembro de 2018. ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE COCAL DO SUL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL E DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Lei 1.457/2018
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei 1.457/2018
Data da Publicação: 20/12/2018

Ementa: LEI Nº. 1.457, de 19 de dezembro de 2018. DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL – APA DE COCAL DO SUL, ATENDENDO O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL, EM SEUS ARTIGOS 13, § 1º E 36, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Lei 1.455/2018
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei 1.455/2018
Data da Publicação: 20/12/2018

Ementa: LEI N. 1.455, de 19 de dezembro de 2018. AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE FINANCEIRO A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COCAL DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Lei 1.456/2018
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei 1.456/2018
Data da Publicação: 20/12/2018

Ementa: LEI N. 1.456, de 19 de dezembro de 2018. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, ADEMIR MAGAGNIN. Prefeito Municipal de Cocal do Sul. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder pessoal, máquinas e equipamentos de propriedade do município, aos Municípios do Estado de Santa Catarina que forem afetados por desastres humanos, tecnológicos e naturais, assim declarados como Situação de Emergência – SE ou Estado Calamidade Pública - ECP. § 1º. A cessão referida no caput está condicionada a requerimento do Município a ser beneficiado. § 2º. As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para o restabelecimento dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de vias limítrofes, estendendo-se, também, a setores de saúde, trânsito e segurança, a juízo do Município cedente. Art. 2º O controle de máquinas, equipamentos e pessoal cedido, serão de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do Município beneficiado com a presente lei. Parágrafo único. Todas as ações serão de competência da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município cedente. Art. 3º As despesas com a locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal até os Municípios atingidos correrão por conta do Município cedente através de dotações próprias do orçamento vigente em cada exercício. Art. 4º O Executivo Municipal expedirá Decreto especificando as máquinas, equipamentos e pessoal a serem cedidos, estipulando um prazo determinado pela cessão. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 19 de dezembro de 2018. ADEMIR MAGAGNIN Prefeito Municipal CLEDIO FACHIN Secretário de Adm., Planej., Fazenda e Finanças Públicas

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Lei Ordinária Lei 1.453/2018
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei 1.453/2018
Data da Publicação: 14/12/2018

Ementa: LEI N. 1.453, de 12 de dezembro de 2018. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Lei 1.452/2018
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei 1.452/2018
Data da Publicação: 14/12/2018

Ementa: LEI N. 1.452, de 12 de dezembro de 2018. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Lei 1.451/2018
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei 1.451/2018
Data da Publicação: 14/12/2018

Ementa: LEI N. 1.451, de 12 de dezembro de 2018. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.325, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE CONCEDE COMBUSTÍVEL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COCAL DO SUL-APAE.

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Lei Ordinária Lei 1.450/2018
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei 1.450/2018
Data da Publicação: 14/12/2018

Ementa: LEI N. 1.450, de 12 de dezembro de 2018. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.362, DE 09 DE AGOSTO DE 2017, QUE AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO E FIXAR PERCENTUAL À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SIDERÓPOLIS – COOPERBELLUNO, AO MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Lei 1.448/2018
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei 1.448/2018
Data da Publicação: 12/12/2018

Ementa: LEI Nº. 1.448, de 06 de dezembro de 2018. INSTITUI NO CALEDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL A SEMANA MUNICIPAL DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Lei 1.444/2018
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei 1.444/2018
Data da Publicação: 10/12/2018

Ementa: LEI N. 1.444, de 06 de dezembro de 2018. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A VENDA ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, DE BENS MÓVEIS NÃO SERVÍVEIS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Lei 1.447/2018
Lei Ordinária

Número/Ano: Lei 1.447/2018
Data da Publicação: 10/12/2018

Ementa: LEI N. 1.447, de 06 de dezembro de 2018. CONCEDE REDUÇÃO NOS VALORES DAS MULTAS E JUROS DE QUALQUER ESPÉCIE, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS DEVIDOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, AJUIZADOS OU NÃO, E/OU NOTIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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