Publicação dos Processos de Solicitação de Corte de Árvores Nativas e Supressão de Vegetação
Em atendimento à Lei Municipal nº 1.995, de 08 de julho de 2026, que dispõe sobre a publicação dos processos de solicitação de corte de árvores nativas e supressão de vegetação, este espaço tem como finalidade disponibilizar à população as informações referentes aos processos administrativos relacionados às autorizações ambientais emitidas no âmbito do Município.
A iniciativa também atende aos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que determina aos órgãos públicos a divulgação, preferencialmente por meio eletrônico, de informações de interesse coletivo, independentemente de solicitação.
O objetivo desta página é promover maior transparência na Administração Pública, garantindo à sociedade o acesso às informações sobre os pedidos e autorizações de corte de árvores nativas e supressão de vegetação, fortalecendo os princípios da publicidade, da transparência, da legalidade e do controle social.
Por meio desta ferramenta, qualquer cidadão poderá acompanhar os processos publicados, contribuindo para uma gestão ambiental mais transparente, responsável e participativa.