Criado pela Lei Municipal n° 870/2007 o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cocal do Sul – COMDEMA tem como função básica o acompanhamento e avaliação da Política de Meio Ambiente do município.
É um órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador, informativo e de assessoramento.
COMPETE AO COMDEMA:
– Assessorar o Poder Executivo de Cocal do Sul na formulação da Política de Meio Ambiente;
– Estabelecer normas para o controle das atividades relacionadas com o meio ambiente nas entidades vinculadas ou supervisionadas pelo Poder Executivo Municipal;
– Baixar normas e procedimentos referentes à proteção do meio ambiente;
– Acompanhar, examinar, avaliar e opinar sobre o desempenho das atividades de meio ambiente no município;
– Sugerir modificações ou adição de diretrizes que visem a harmonização da política de desenvolvimento tecnológico com o meio ambiente;
– Propor a criação, modificação ou alteração de normas jurídicas, objetivando respaldar as ações de governo na promoção da melhoria da qualidade ambiental, observando as limitações constitucionais e legais;
– Sugerir medidas técnicas e administrativas, direcionando-as à racionalização e ao aperfeiçoamento da execução das tarefas governamentais nos setores de meio ambiente;
– Propor diretrizes relativas à sistemática de elaboração, acompanhamento, avaliação e execução de planos, programas, projetos e atividades na área de meio ambiente;
– Propagar e divulgar medidas que resultem na celeridade e racionalização dos fluxos de informações sobre meio ambiente quer sejam do nível municipal, estadual ou federal;
– Aprovar e expedir resoluções;
– Julgar os processos administrativos que lhe foram submetidos, nos limites de sua competência.
COMPOSIÇÃO
O COMDEMA é integrado por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, de forma paritária. Os membros do Conselho (titulares e suplentes) são indicados livremente pelas entidades que representam.
O mandato dos conselheiros é de dois anos, podendo ser reconduzidos.
Atualmente o conselho é composto por 14 (quatorze) entidades, sendo 7 (sete) representantes do Poder Público e 7 (sete) representantes da sociedade civil, conforme Decreto Municipal n° 459/2020, como segue:
7 (sete) representantes dos seguintes órgãos do Poder Público e seus suplentes:
1 representante da FUNDAC – Fundação Municipal do Meio Ambiente de Cocal do Sul:
1 representante do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Cocal do Sul
1 representante da Secretaria Municipal de Saúde
1 representante da Secretaria Municipal de Educação
1 representante da Polícia Militar
1 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
1 representante da EPAGRI – Empresa de Pesquisa e Extensão Rural
7 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada e seus suplentes:
1 representante do CDL – Clube de Dirigentes Lojistas
1 representante do LIONS Clube de Cocal do Sul
1 representante do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
1 representante da Associação de Moradores do Rio Perso
1 representante da Associação de Moradores do Bairro Boa Vista
1 representante da ONG e Associação Patas e Pegadas
1 representante do Grupo de Escoteiros Cocal do Sul