Lei Ordinária Lei 1328/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 09/12/2016
EMENTA
- LEI N. 1.328, de 07 de dezembro de 2016.
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE LOCADORES E LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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