Lei Ordinária Lei 1.443/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 03/12/2018
EMENTA
- LEI N. 1.443, de 29 de novembro de 2018.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma