A legislação ambiental compõe-se de um conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente.
Abaixo listamos as principais normas que compõem o arcabouço jurídico ambiental no âmbito federal, estadual e municipal.
LEGISLAÇÃO FEDERAL:
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente e áreas de reserva legal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8/12/2011
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.514, DE 22.07.2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.660, DE 21.11.2008
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
DECRETO Nº 5.975, DE 30.11.2006.
Dentre outros, regulamenta a reposição florestal decorrente da supressão de vegetação nativa.
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
DECRETO Nº 99.274, DE 06.06.1990
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
RESOLUÇÕES CONAMA:
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, DE 19/12/1997
Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23/01/1986
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357, de 17/03/2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 430, DE 13/05/2011
Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução CONAMA n° 357, de 17 de março de 2005.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307, DE 5/07/2002
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
RESOLUÇÃO CONAMA nº 4, de 4/05/1994
Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais em Santa Catarina.
RESOLUÇÃO CONAMA nº 303, de 20/03/2002
Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28/03/2006
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.
RESOLUÇÃO CONAMA n° 396, de 3/04/2008
Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONAMA n° 436, DE 22/12/2011
Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007.
RESOLUÇÃO CONAMA n° 382, de 26/12/2006
Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.
RESOLUÇÃO CONAMA nº 273, de 29/11/2000
Dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 420, DE 28/12/2009
Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 8/03/1990
Dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos, das atividades industriais.
RESOLUÇÃO CONAMA N° 429, DE 28/02/2011
Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N° 6, DE 15.12.2006
Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL:
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de Zonas de Perigo Ambiental e dá outras providências.
Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências.
Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes e adota outras providências.
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências.
Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e estabelece outras providências.
Veda o ingresso, no Estado de Santa Catarina, de resíduos sólidos com características radioativas e de resíduos orgânicos oriundos de frigoríficos e abatedouros, que apresentem riscos sanitários, tais como a disseminação de febre aftosa ou outras zoonoses. Institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR e o Certificado de Destinação Final – CDF para transporte e destinação final de resíduos em Santa Catarina.
LEI Nº 11.986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001
Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza e adota outras providências.
RESOLUÇÕES CONSEMA/SC:
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 98, DE 5.05.2017 (atualizada até a Resolução CONSEMA nº 144/19 de 06/12/2019)
Aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências.
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 99, DE 5.05.2017 (atualizada até a Resolução CONSEMA nº 144/19 de 06/12/2019)
Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de Impacto Local.
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 128, DE 8.03.2019
Reconhece outras ações e atividades consideradas como eventuais e de baixo impacto ambiental, de acordo com Art. 3°, inciso X, alínea “k”, da Lei n° 12.651/2012.
PORTARIAS ESTADUAIS:
Portaria Conjunta CPMA/IMA Nº 143 DE 06.06.2019
Estabelece os procedimentos para apuração de infrações administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito dos órgãos executores da Política Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina.
PORTARIA FATMA Nº 017/02 DE 18.04.2002
Estabelece os Limites Máximos de Toxidade Aguda para efluentes de diferentes origens e dá outras providências.
PORTARIA IMA Nº 098/2020 de 13.05.2020
Dispõe sobre a compensação pelo uso de Área de Preservação Permanente (APP) para atividades potencialmente poluidoras a serem instaladas, em operação, ou atividades já instaladas passíveis de regularização, nos casos de inexistência de alternativa locacional.
Portaria FATMA n° 242/2014 de 01.12.2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Portaria IMA n° 21/ 2019 de 25.01.2019
Estabelece as condições de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina, complementa a Portaria FATMA n° 242/2014 e revoga integralmente e substitui a Portaria FATMA n° 324 de 11/12/2015.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS IMA/SC:
https://www.ima.sc.gov.br/index.php/licenciamento/instrucoes-normativas
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 28.12.2007
Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 28.12.2007
Institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 28.12.2007
Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental – TLAM e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFAM, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 27.05.2008
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura organizacional da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Cocal do Sul, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 19.12.2018
Dispõem sobre a criação e regulamentação da Área de Proteção Ambiental Municipal – APA de Cocal do Sul, atendendo o Plano Diretor do Município de Cocal do Sul, em seus artigos 13, § 1º e 36, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 30.05.2018
Cria o Conselho Gestor da APA de Cocal do Sul – CONGEAPA/Cocal do Sul e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05.12.2013
Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Cocal do Sul e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 10.12.2014
Estabelece o Plano de Resíduos Sólidos do município de Cocal do Sul, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 01.07.2008
Institui o Plano Diretor Participativo do município de Cocal do Sul.
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 29.11.2017
Dispõe sobre o Código de Obras no município de Cocal do Sul, e dá outras providências.
DECRETO MUNICIPAL N° 472, DE 11.08.2020
Cria Núcleo de Conciliação Ambiental, nos moldes do artigo 97-a do Decreto Federal nº 6.514/2008 e dá outras providências.
DECRETO MUNICIPAL Nº 37, de 14.01.2021
Constitui o Núcleo de Conciliação Ambiental, nos moldes do artigo 97-a do Decreto Federal nº. 6.514/2008, e dá outras providências.
PORTARIA FUNDAC N° 02, DE 25.07.2019
Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização e apuração de infrações ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Cocal do Sul – FUNDAC.