APRESENTAÇÃO
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Cocal do Sul – CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 866, de 18 de dezembro de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
O CACS-FUNDEB tem por final idade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.
| Barbara Helen Presidente do Conselho |
| E-mail: |
| Fone: (48) 3444-6050 |
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