Junta de Serviço Militar

226ª Junta de Serviço Militar de Cocal do Sul A Junta de Serviço Militar é um órgão de execução de Serviço Militar no município. O objetivo é emitir documentos referentes à quitação com serviço militar e garantir a cidadania dos seus munícipes.

O município de Cocal do Sul é não-tributário (MNT), isso quer dizer que os cidadãos residentes nessa cidade não são encaminhados à comissão de seleção, sendo dispensados do Serviço Militar Obrigatório.

Esses cidadãos passam a fazer parte da reserva não treinada das forças armadas do Brasil, e só serão convocados em situação de emergência ou necessidade de mobilização das forças armadas, até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem 45 (quarenta e cinco) anos (Art. 5º da LSM e Art. 19 do RLSM).

A junta de serviço militar de Cocal do Sul só regulariza a situação Militar, dos cidadãos que tiverem residência fixa no município. Conforme previsto em Lei, estão sendo convocados os cidadãos nascidos no ano de 2002, para efetuarem seu alistamento Militar. A apresentação acontece, normalmente, nos seis meses do ano, mas por razão da pandemia gerada pela COVID-19 o prazo para o alistamento, que deveria encerrar em 30 de junho, passou para o dia 30 de setembro. Conforme decreto nº 10.384/2020 de 28 de maio de 2020 do Governo Federal.

 O cidadão só será considerado quite com o Serviço Militar, após receber o seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), que será entregue diretamente na Junta Militar. Documentos necessários para os nascidos em 2000 ou classes anteriores, que ainda não se alistaram

 – Certidão de Nascimento ou Casamento Original

 – Identidade e CPF(não precisa foto),

 – Comprovante de residência (Talão de água, luz ou equivalente).

 – Taxa para o fornecimento do CDI, R$ 4,48. 

 – Pessoas com deficiência física ou mental, notoriamente incapazes, recebem o Certificado de Isenção do Serviço Militar, mediante requerimento acompanhado do laudo Médico que comprove a patologia, tal documento deve dar entrada na Junta Militar. 

– Testemunhas de Jeová deverão apresentar no ato do alistamento uma Declaração do chefe da comunidade religiosa que integram, e uma Declaração de Imperativo de Consciência (solicitar modelo na Junta Militar). 

– Será abonada a falta do cidadão na empresa onde trabalha ou no estabelecimento de ensino onde estuda.