Cadastro de Locadores e Locatários
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Cadastro Municipal de Locadores e Locatários de Imóveis Residenciais e não residenciais destinados à Locação e situados no Município de Cocal do Sul. Todo proprietário de imóvel residencial e não residencial destinado à locação, bem como as imobiliárias situadas no Município de Cocal do Sul, ficam obrigados a manter Cadastro Municipal de Locadores e Locatários, enquanto perdurar a vigência do contrato de locação escrito ou verbal firmado.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Magda Freitas
Fone: (48) 3444-6012
07:30 as 12:00 13:00 as 16:30
Pela Internet
Cadastro de Locadores e Locatórios
https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01028-001/abertura_externa.faces
Presencialmente
Protocolo
Av.Dr. Polidoro Santiago, 519, Centro
88.845-000
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Identidade de todos moradores | Fotocópia | 1 |
| CPF de todos os moradores | Fotocópia | 1 |
| Matricula do Imóvel atualizada | Original | 1 |
| Documentos dos veículos automotores (todos os moradores). | Fotocópia | 1 |
| Contrato entre locador e locatário | Fotocópia | 1 |
| Declaração de responsabilidade pelo imóvel (no caso de imobiliárias). | Fotocópia | 1 |
| Comprovante de estado civil (todos os moradores). | Fotocópia | 1 |
| Carteira de trabalho (todos os moradores). | Fotocópia | 1 |
| Ficha cadastral (reconhecida em cartório). | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária Lei 1328/2016
LEI N. 1.328, de 07 de dezembro de 2016. CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE LOCADORES E LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão / Entidade responsável
- Setor de Protocolo Central -
- Av. Dr. Polidoro Santiago, 519 - Centro
- (48) 3444-6012 - Comercial
- protocolo@cocaldosul.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
