Lei Complementar Lei Complementar 73/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 29/08/2017
EMENTA
- LEI COMPLEMENTAR N. 73, de 23 de agosto de 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 25 E 29, E DOS CAPUT’s DOS ARTS. 27 E 28 DA LEI N. 303, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, ACRESCENTA O ART. 27-A À LEI 303 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma