Lei Ordinária Lei 1.370/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 05/10/2017
EMENTA
- LEI Nº. 1.370, de 28 de setembro de 2017.
INSTITUI O SISTEMA INFORMATIZADO DESTINADO A VALIDAR, ASSINAR E TRANSMITIR OS ARQUIVOS QUE COMPÕEM A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF.
Integra da norma