Lei Ordinária Lei 871/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/12/2007
EMENTA
- LEI Nº 871, de 28 de dezembro de 2007. (Com alteração através da lei Complementar 27, de 24 de março de 2010). (alterado conforme Lei Complementar 71, de 03 de maio de 2017).
INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma