Lei Complementar 16/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 26/08/2019
EMENTA
- LEI COMPLEMENTAR N. 16, DE 01 DE JULHO DE 2008 – PLANO DIRETOR – COM ALTERAÇÕES CONFORME LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 E LEI COMPLEMENTAR N. 95, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
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