Lei Ordinária Lei 974 com alteraçõ/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 28/06/2019
EMENTA
- LEI N°. 974, de 09 de dezembro de 2009.
(Texto alterado pela Lei n. 1.285, de 04 de novembro de 2015). (texto alterado pela Lei 1.341, de 05 de abril de 2.017).