Servidores públicos de Cocal do Sul devem entregar declaração de bens até dia 31
Os servidores públicos do município de Cocal do Sul têm até o dia 31 de julho para entregar a declaração de bens e valores. Imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais existentes no país ou no exterior devem ser informados, conforme art. 13 da Lei nº 8.429/1992, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 375/21 de 10 de maio de 2021.
Vale ressaltar que também fazem parte da declaração, bens e valores relacionados ao cônjuge ou companheiro(a), aos filhos ou a outras pessoas que tenham dependência econômica do declarante. A declaração de bens e valores é uma obrigatoriedade anual.
O agente público que não enviar a declaração de bens e valores dentro dos prazos previstos ou que prestar declaração falsa, ficará sujeito à demissão sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em lei.
Quem precisa enviar a declaração?
Todos os agentes públicos municipais. Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Municipal.
Quem não precisa declarar?
Aposentados e pensionistas (com exceção daqueles que, nessa condição estejam ocupando cargo comissionado);
Estagiários, bolsistas, residentes e funcionários terceirizados.
Para mais informações entrar em contato no Departamento de Controle Interno da Prefeitura no telefone 3444-6016 com a Bruna.
A declaração pode ser entregue pessoalmente no setor do Departamento de Controle Interno da prefeitura ou por email auxiliar.controleinterno@cocaldosul.sc.gov.br ou através do link abaixo, (segue abaixo os arquivos das declarações):
