Lei Ordinária Lei 1.440/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 28/03/2019
EMENTA
- LEI N. 1.440, de 22 de novembro de 2018. (Revogada pela Lei n. 1.462, de 27 de março de 2019)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma