Lei Ordinária Lei Ordinária 303/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 23/12/1997 EMENTA INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL Integra da norma 1493901_Lei_303_CT_com_alteracao.doc Arquivos anexosLei 303 CT com alteração