Lei Ordinária Lei n. 1.462/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/03/2019

EMENTA

  • LEI N. 1.462, de 27 de março de 2019.
    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COCAL DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma