CCIR, antigo Incra, está disponível com vencimento no final deste mês

            A prefeitura de Cocal do Sul comunica a todas as pessoas que possuem qualquer título de imóveis rurais que já esta disponível a taxa de serviços cadastrais relativa aos exercícios de 2006/2007/2008/2009. A taxa foi lançada em dezembro por meio do Certificado de Cadastro de imóvel Rural – CCIR (antigo Incra).

             O CCIR é documento obrigatório e indispensável para quem possui um imóvel rural. Sem esse documento, o proprietário não consegue desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, nem a homologação de partilha amigável ou judicial “sucessão causa mortis”. O CCIR só é válido com a devida quitação da taxa paga a cada quatro anos e que a partir de 2011 deverá ser  cobrada anualmente.

              A emissão do CCIR é gratuita e o pagamento da Taxa de Serviços Cadastrais deverá ser efetuado na lotérica ou agência da Caixa Econômica. O vencimento referente ao exercício de 2006 a 2009 vence no próximo dia 27 de janeiro. Informações e encaminhamentos devem ser feitos na Prefeitura Municipal através do setor do Incra.