Fiscalização notifica empresas em debito tributário no município. Prazo para quitar é até o final do ano.

29 de novembro de 2011 fecam 121 visualizações

A Prefeitura Municipal de Cocal do Sul através do setor de fiscalização começou hoje,29, a entregar notificações para os responsáveis de mais de 100 empresas que estão em débito tributário com o município. O objetivo é buscar recursos frente a demanda social e cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O município solicita, com brevidade, o comparecimento do responsável no Departamento de Tributos. O nome dessas empresas não está incluso no Cadastro Municipal de Contribuintes, CMC, conforme relatório dos CNPJ emitido pela Receita Federal. De acordo com o responsável pelo setor de tributos, Antônio Feltrin é importante que o responsável regularize a pendência no prazo de vinte dias, conforme o artigo 169, inciso VI, da Lei 303 de 23 de Dezembro de 2007, para evitar o ingresso de Cobrança Judicial. “O município possui em aberto um débito no valor de R$ 80 mil de empresas optantes pelo Simples Nacional que não possuem cadastro municipal de contribuinte. Após sua regularização nós vamos poder enviar a remessa dos lotes de CNPJ liberados para a receita e os contribuintes poderão fazer o agendamento para 2012. Além disso, nós possuimos mais 72 empresas com débito que não são optantes pelo Simples nem o cadastro. Com isso, a Prefeitura deixa de receber mais de R$ 100 mil que poderiam estar sendo investindo em ações de melhorias na cidade”, ressalta.

Feltrin explica ainda que serão lançados e inscritos na Dívida Ativa aqueles que, após o vencimento dos impostos, não procurarem a Prefeitura para efetuar o pagamento, parcelar ou questionar o débito, o que poderá dar início a um processo de cobrança judicial. “Deve-se ressaltar que após o ingresso da ação judicial os gastos do contribuinte se tornam ainda maiores, pois há despesas com advogado, custos processuais, além de outros, que podem ser evitados caso a negociação amigável ocorra”, finaliza.