Dívida ativa: Prefeitura concede desconto de até 90% sobre multas e juros

         O contribuinte de Cocal do Sul com débitos vencidos já pode procurar o setor de tributos da prefeitura municipal e colocar em dia o imposto atrasado com desconto e parcelamento. A Lei que autoriza a vantagem foi aprovada por unanimidade na última sessão da Câmara de Vereadores, 03/02.

         O desconto varia entre 90% e 50% sobre os juros e multas. O contribuinte que quitar o imposto atrasado em conta única terá 90% de redução. Também foram autorizados 80% para quem optar pelo pagamento em até 10 vezes, 70% em 15 parcelas, 60% em até 24 vezes e 50% quando pagos em até 36 parcelas desde que o débito seja superior a R$ 5 mil.

          O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00. A medida se aplica aos devedores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviço) ofício (autônomos), ISS homologado (empresas prestadoras de serviço) e contribuição de melhoria (asfalto e lajota, por exemplo).

         Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou re-parcelados também poderão usufruir dos benefícios da Lei. Caso não haja interesse dos devedores, a cobrança será judicial.

         Mais informações pelo telefone 3444-6021, Luiz Goulart.