Lei Ordinária Lei 1.219/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 15/10/2014
EMENTA
- LEI Nº. 1.219, de 18 de setembro de 2014. (Texto alterado pela Lei 1.251, de 29 de abril de 2015); (Texto alterado pela Lei 1.280, de 15 de outubro de 2015) (texto alterado através da Lei n. 1.364, de 23 de agosto de 2017).
(Revogada pela Lei n. 1.441, de 29 de novembro de 2018).ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.