Legislação Ambiental

A legislação ambiental compõe-se de um conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente.

Abaixo listamos as principais normas que compõem o arcabouço jurídico ambiental no âmbito federal, estadual e municipal.

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL:

 


LEI Nº 6.938, DE 31.08.1981  

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.651, DE 25/05/2012.

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente e áreas de reserva legal.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8/12/2011

Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

 

LEI Nº 9.605, DE 12.02.1998  

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 6.514, DE 22.07.2008  

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

 

LEI Nº 11.428, DE 22.12.2006  

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 6.660, DE 21.11.2008  

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

 

DECRETO Nº 5.975, DE 30.11.2006.

Dentre outros, regulamenta a reposição florestal decorrente da supressão de vegetação nativa.

 

LEI Nº 5.197, DE 03.01.1967   

Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

 

LEI Nº 9.985, DE 18.07.2000   

Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

 

DECRETO Nº 99.274, DE 06.06.1990

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

 

LEI Nº 6.766, DE 19.12.1979 

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

 

LEI Nº 10.257, DE 10.07.2001 

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

 

LEI Nº 6.567, DE 24.09.1978  

Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

 

LEI Nº 9.433, DE 8.01.1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

 

LEI Nº 11.445, DE 5.01.2007.

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

 

LEI Nº 12.305, DE 02.08.2010  

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

 

LEI Nº 9.795, DE 27.04.1999  

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

 

RESOLUÇÕES CONAMA:

 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, DE 19/12/1997

Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.

 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23/01/1986

Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357, de 17/03/2005

Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 430, DE 13/05/2011

Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução CONAMA n° 357, de 17 de março de 2005.

 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307, DE 5/07/2002

Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. 

 

RESOLUÇÃO CONAMA nº 4, de 4/05/1994

Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais em Santa Catarina.

 

RESOLUÇÃO CONAMA nº 303, de 20/03/2002

Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

 

RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28/03/2006

Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.

 

RESOLUÇÃO CONAMA n° 396, de 3/04/2008

Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO CONAMA n° 436, DE 22/12/2011

Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007.

 

RESOLUÇÃO CONAMA n° 382, de 26/12/2006

Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

 

RESOLUÇÃO CONAMA nº 273, de 29/11/2000

Dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços.

 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 420, DE 28/12/2009

Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

 

RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 8/03/1990

Dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos, das atividades industriais.

 

RESOLUÇÃO CONAMA N° 429, DE 28/02/2011

Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N° 6, DE 15.12.2006

Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências.

 

   LEGISLAÇÃO ESTADUAL:

 

 

LEI Nº 17.492, DE 22.01.2018

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

 

LEI Nº 11.076, DE 11.01.1999 

Dispõe sobre a criação de Zonas de Perigo Ambiental e dá outras providências.

 

LEI Nº 11.347, DE 17.01.2000

Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências.

 

LEI Nº 14.496, DE 07.08.2008 

Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes e adota outras providências.

 

LEI Nº 14.601, DE 29.12.2008

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências.

 

LEI Nº 14.675, DE 13.04.2009

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

 

LEI Nº 9.748, DE 30.11.1994

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

 

LEI Nº 13.517, DE 04.10.2005

Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e estabelece outras providências.

 

LEI Nº 15.251, DE 03.08.2010

Veda o ingresso, no Estado de Santa Catarina, de resíduos sólidos com características radioativas e de resíduos orgânicos oriundos de frigoríficos e abatedouros, que apresentem riscos sanitários, tais como a disseminação de febre aftosa ou outras zoonoses. Institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR e o Certificado de Destinação Final – CDF para transporte e destinação final de resíduos em Santa Catarina.

 

LEI Nº 11.986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001

Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza e adota outras providências.

 

 

RESOLUÇÕES CONSEMA/SC:

 

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 98, DE 5.05.2017 (atualizada até a Resolução CONSEMA nº 144/19 de 06/12/2019)

Aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências.

  

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 99, DE 5.05.2017 (atualizada até a Resolução CONSEMA nº 144/19 de 06/12/2019)

Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de Impacto Local.

 

RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 128, DE 8.03.2019

Reconhece outras ações e atividades consideradas como eventuais e de baixo impacto ambiental, de acordo com Art. 3°, inciso X, alínea “k”, da Lei n° 12.651/2012.

 

  

PORTARIAS ESTADUAIS:

 

Portaria Conjunta CPMA/IMA Nº 143 DE 06.06.2019

Estabelece os procedimentos para apuração de infrações administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito dos órgãos executores da Política Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina.

 

PORTARIA FATMA Nº 017/02 DE 18.04.2002

Estabelece os Limites Máximos de Toxidade Aguda para efluentes de diferentes origens e dá outras providências.

 

PORTARIA IMA Nº 098/2020 de 13.05.2020

Dispõe sobre a compensação pelo uso de Área de Preservação Permanente (APP) para atividades potencialmente poluidoras a serem instaladas, em operação, ou atividades já instaladas passíveis de regularização, nos casos de inexistência de alternativa locacional.

 

Portaria FATMA n° 242/2014 de 01.12.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

 

Portaria IMA n° 21/ 2019 de 25.01.2019

Estabelece as condições de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina, complementa a Portaria FATMA n° 242/2014 e revoga integralmente e substitui a Portaria FATMA n° 324 de 11/12/2015.

 

 INSTRUÇÕES NORMATIVAS IMA/SC:

 

https://www.ima.sc.gov.br/index.php/licenciamento/instrucoes-normativas

 

 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

 

LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 28.12.2007

Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

 

LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 28.12.2007

Institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.

 

LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 28.12.2007

Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental – TLAM e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFAM, e dá outras providências.  

 

LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 27.05.2008

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura organizacional da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Cocal do Sul, e dá outras providências.   

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 19.12.2018

Dispõem sobre a criação e regulamentação da Área de Proteção Ambiental Municipal – APA de Cocal do Sul, atendendo o Plano Diretor do Município de Cocal do Sul, em seus artigos 13, § 1º e 36, e dá outras providências.

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 30.05.2018

Cria o Conselho Gestor da APA de Cocal do Sul – CONGEAPA/Cocal do Sul e dá outras providências.

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05.12.2013

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Cocal do Sul e dá outras providências.

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 10.12.2014

Estabelece o Plano de Resíduos Sólidos do município de Cocal do Sul, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 01.07.2008

Institui o Plano Diretor Participativo do município de Cocal do Sul.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 29.11.2017

Dispõe sobre o Código de Obras no município de Cocal do Sul, e dá outras providências.

 

DECRETO MUNICIPAL N° 472, DE 11.08.2020

Cria Núcleo de Conciliação Ambiental, nos moldes do artigo 97-a do Decreto Federal nº 6.514/2008 e dá outras providências.

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 37, de 14.01.2021

Constitui o Núcleo de Conciliação Ambiental, nos moldes do artigo 97-a do Decreto Federal nº. 6.514/2008, e dá outras providências.

 

PORTARIA FUNDAC N° 02, DE 25.07.2019

Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização e apuração de infrações ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Cocal do Sul – FUNDAC.