Lei Ordinária Lei 1.447/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 10/12/2018
EMENTA
- LEI N. 1.447, de 06 de dezembro de 2018.
CONCEDE REDUÇÃO NOS VALORES DAS MULTAS E JUROS DE QUALQUER ESPÉCIE, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS DEVIDOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, AJUIZADOS OU NÃO, E/OU NOTIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma