Lei Ordinária Lei 1.461/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 14/03/2019

EMENTA

  • LEI N. 1.461, de 14 de março de 2019.

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COCAL DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma